ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Impossibilidade de transmissão de alimentos aos herdeiros da alimentada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: Dóris recebia pensão alimentícia de seu ex-marido Pedro. Após o divórcio, Dóris se casou com Antônio, e eles tiveram um filho, o Carlinhos. Dóris faleceu. Na data do falecimento de Dóris, Pedro, seu ex-marido, estava lhe devendo quatro meses de pensão. Carlinhos, o filho de Dóris ajuizou ação contra Pedro, pleiteando o pagamento dos quatro meses de pensão que eram devidos à sua mãe, e que a partir da morte de sua mãe, que pensão alimentícia fosse transferida para ele. A pensão alimentícia que Dóris recebia de seu ex-marido pode ser transferida para seu filho? E Carlinhos, filho de Dóris, também tem direito de receber a pensão em atraso? Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, entendeu que não, que a pensão não será transferida para Carlinhos, filho da ali...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 830 do STJ, publicado em 22/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, tema 692.

ÁUDIO 2 - Direito à informação. Alimentos transgênicos. Presença de organismo geneticamente modificado-OGM. Decreto n. 4.680/2003. Percentual limite de 1% (um por cento). Obrigação de rotulagem da informação. Razoabilidade e proporcionalidade. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica. REsp 1.788.075-DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024.

ÁUDIO 3 - Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. Artigo 1.597, V, do Código Civil de 2002. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024.

ÁUDIO 4 - Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. REsp 2.163.764-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024.

ÁUDIO 5 - Tutela cautelar antecedente. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro garantia judicial. Presença dos requisitos. Possibilidade. TutCautAnt 672-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2024, DJe 30/9/2024.

ÁUDIO 6 - Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024.

Duração Total: 25 minutos e 22 segundos

Info 830

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Impossibilidade de transmissão de alimentos aos herdeiros da alimentada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: Dóris recebia pensão alimentícia de seu ex-marido Pedro. Após o divórcio, Dóris se casou com Antônio, e eles tiveram um filho, o Carlinhos. Dóris faleceu. Na data do falecimento de Dóris, Pedro, seu ex-marido, estava lhe devendo quatro meses de pensão. Carlinhos, o filho de Dóris ajuizou ação contra Pedro, pleiteando o pagamento dos quatro meses de pensão que eram devidos à sua mãe, e que a partir da morte de sua mãe, que pensão alimentícia fosse transferida para ele. A pensão alimentícia que Dóris recebia de seu ex-marido pode ser transferida para seu filho? E Carlinhos, filho de Dóris, também tem direito de receber a pensão em atraso? Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, entendeu que não, que a pensão não será transferida para Carlinhos, filho da alimentada, e este nem mesmo tem direito a verba alimentar que estava vencida e não foi adimplida, isto porque a verba alimentar tem natureza personalíssima. O STJ ressaltou que os alimentos constituem o patrimônio moral do alimentando, não integrando seu patrimônio econômico; assim, em caso de falecimento, esse montante não se transmite aos herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima, ainda que vencidos e não adimplidos. Guarde bem essa informação: os alimentos integram o patrimônio moral do alimentando, e não o seu patrimônio econômico! Diante deste viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a assegurar a existência do alimentando e de ninguém mais, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico. Você pode estar pensando: mas nem mesmo aqueles quatro meses de pensão que eram devidas à Dóris quando ela estava viva o seu filho não tem direito de cobrar?! Não! Segundo o STJ, não cabe sucessão quando sobrevém a morte do alimentando, ainda que a verba alimentar esteja vencida e não tenha sido adimplida, em virtude de sua natureza personalíssima, sob pena de desviar a sua função alimentar. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral em razão de sua finalidade, torna inviável a transferência aos herdeiros em caso de morte da alimentada. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!