Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Liquidação nos próprios autos dos valores que devem ser devolvidos em razão da revogação de tutela antecipada.

Contexto do julgado:

Olá pessoal, tudo bem?

Em 2022, o STJ fixou a seguinte tese no tema 692 dos Recursos Repetitivos:

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício, que ainda lhe estiver sendo pago.

Pois é, no entanto, o INSS questionou sobre a possibilidade de cobrança dos valores pagos, por força de decisão precária nos próprios autos ou em autos apartados.

Por exemplo, para o INSS cobrar os valores referentes a benefício previdenciário, concedidos por força de tutela antecipada, posteriormente reformada. O INSS tem que ajuizar uma nova ação contra o segurado para cobrar esses va... Ler mais