ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Abusividade ou não da cláusula Chargeback nos contratos de credenciamento de cartão de crédito

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil

Contexto do julgado:

A controvérsia cinge-se em definir se é abusiva a cláusula contratual, firmada entre lojista e credenciadora de cartão de crédito, imputando ao lojista o dever de restituir integralmente o valor recebido pela transação financeira caso ela seja objeto de chargeback, definido como o cancelamento de uma venda cujo pagamento foi realizado com cartões de crédito ou débito porque o titular do cartão não reconheceu a compra, ou porque a transação não obedeceu às regras previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais elaborados pelas administradoras de cartões.

Por conseguinte, há o cancelamento do repasse ou estorno do crédito, se já efetuado, pela credenciadora ao lojista.

Imagine a seguinte situação, uma empresa comercializa joias na modalidade online, e para facilitar o recebimento das compras no débito ou crédito, contratou a plataforma de pagamento Stone, que fornece a maquininha de cartões.

Após realizada uma venda online realizada pelo consumidor com cartão de crédito, a qual foi aprovada pela credenciadora de cartão de crédito, e a empresa entregou os produtos, a c... Ler mais