ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: O Romário ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra a Editora Abril, em razão de uma reportagem, e fixou o valor da causa em 75 milhões de reais. A sentença foi julgada improcedente, e o juiz arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 15 mil reais. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que fixou os honorários em 11% sobre o valor da causa. Romário recorreu, e o STJ restabeleceu a sentença, que fixou os honorários em 15 mil reais. A Ré, a Editora Abril recorreu sobre o arbitramento dos valores dos honorários, que segundo ela, já que foi dado à causa o valor de 75 milhões de reais, os honorários não poderiam ser fixados em valor inferior a 10% do valor da causa. A controvérsia é se em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equid...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 831 do STJ, publicado em 29/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, tema 1098.

ÁUDIO 2 - Contrato de credenciamento de cartão de crédito. Responsabilidade. Chargeback. Cláusula contratual abusiva. Demonstração. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. REsp 2.151.735-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ácórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 15/10/2024.

ÁUDIO 3 - Compensação por danos morais. Matéria jornalística. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, parágrafoparágrafo2º e 8º, do CPC. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade. AgInt no REsp 1.854.487-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 22/10/2024.

ÁUDIO 4 - Concurso Público. Professor Universitário. Escolha de membros de banca examinadora. Autonomia universitária. Arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ingerência do Poder Judiciário. Não cabimento. Invasão no mérito administrativo. AgInt no AREsp 1.094.184-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 22/10/2024.

ÁUDIO 5 - Condômino. Isoladamente. Exigir contas do contas do síndico. Ilegitimidade ativa. Lei n. 4.591/1964. Art. 1.348 do Código Civil. AgInt no AREsp 2.408.594-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024.

ÁUDIO 6 - Acordo de colaboração premiada. Progressão de fase do cumprimento da avença. Acréscimo de condições pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. Obediência aos termos do ajuste. HC 846.476-RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024.

Duração Total: 17 minutos e 47 segundos

Info 831

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: O Romário ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra a Editora Abril, em razão de uma reportagem, e fixou o valor da causa em 75 milhões de reais. A sentença foi julgada improcedente, e o juiz arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 15 mil reais. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que fixou os honorários em 11% sobre o valor da causa. Romário recorreu, e o STJ restabeleceu a sentença, que fixou os honorários em 15 mil reais. A Ré, a Editora Abril recorreu sobre o arbitramento dos valores dos honorários, que segundo ela, já que foi dado à causa o valor de 75 milhões de reais, os honorários não poderiam ser fixados em valor inferior a 10% do valor da causa. A controvérsia é se em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade. Decisão do STJ: A Quarta Turma, por maioria, entendeu que em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC de 2015, tendo em vista que o direito de imagem possuir valor inestimável. O parágrafo 8º do artigo 85 do CPC traz a regra excepcional de apreciação equitativa do juiz para fixar os honorários quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. E quais causas seriam de valor inestimável? Seriam aquelas causas relativas a bens jurídicos a que não se possa atribuir um valor econômico, que não podem ser mensurados, avaliados ou calculados, como por exemplo, as ações indenizatórias por danos morais. Apesar de ser obrigatório a indicação do valor da causa neste tipo de ação, o valor especificado pelo autor na petição inicial é meramente indicativo, cabendo ao juiz fixar o valor do quantum indenizatório. Portanto, como o caso analisado trata de ação de valor inestimável, é possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC de 2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!

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