ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Análise dos critérios de escolha de membros de banca examinadora pelo Poder Judiciário Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Constitucional Contexto do julgado: Em um concurso público promovido por uma Universidade Pública, para preenchimento do cargo de Professor Titular de Direito Comercial Internacional, houve substituição dos membros da banca. Com a substituição dos membros, a composição da banca examinadora não estava de acordo com as normas internas da Universidade. Por exemplo, não havia na banca nenhum membro que fosse especialista em Direito Comercial internacional, e havia dois membros sem formação jurídica. Um interessado na vaga oferecida no concurso ajuizou uma ação pleiteando que o Poder Judiciário declarasse a nulidade do concurso, em razão da composição da banca examinadora. O Poder Judiciário pode interferir na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público? Decisão do ...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 831 do STJ, publicado em 29/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, tema 1098.

ÁUDIO 2 - Contrato de credenciamento de cartão de crédito. Responsabilidade. Chargeback. Cláusula contratual abusiva. Demonstração. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. REsp 2.151.735-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ácórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 15/10/2024.

ÁUDIO 3 - Compensação por danos morais. Matéria jornalística. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, parágrafoparágrafo2º e 8º, do CPC. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade. AgInt no REsp 1.854.487-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 22/10/2024.

ÁUDIO 4 - Concurso Público. Professor Universitário. Escolha de membros de banca examinadora. Autonomia universitária. Arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ingerência do Poder Judiciário. Não cabimento. Invasão no mérito administrativo. AgInt no AREsp 1.094.184-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 22/10/2024.

ÁUDIO 5 - Condômino. Isoladamente. Exigir contas do contas do síndico. Ilegitimidade ativa. Lei n. 4.591/1964. Art. 1.348 do Código Civil. AgInt no AREsp 2.408.594-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024.

ÁUDIO 6 - Acordo de colaboração premiada. Progressão de fase do cumprimento da avença. Acréscimo de condições pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. Obediência aos termos do ajuste. HC 846.476-RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024.

Duração Total: 17 minutos e 47 segundos

Info 831

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Análise dos critérios de escolha de membros de banca examinadora pelo Poder Judiciário Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Constitucional Contexto do julgado: Em um concurso público promovido por uma Universidade Pública, para preenchimento do cargo de Professor Titular de Direito Comercial Internacional, houve substituição dos membros da banca. Com a substituição dos membros, a composição da banca examinadora não estava de acordo com as normas internas da Universidade. Por exemplo, não havia na banca nenhum membro que fosse especialista em Direito Comercial internacional, e havia dois membros sem formação jurídica. Um interessado na vaga oferecida no concurso ajuizou uma ação pleiteando que o Poder Judiciário declarasse a nulidade do concurso, em razão da composição da banca examinadora. O Poder Judiciário pode interferir na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público? Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso público para o cargo de professor universitário, em respeito a autonomia das universidades, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que caberá aos colegiados de ensino e pesquisa das universidades decidir acerca da contratação e dispensa de servidores, o que engloba, por óbvio, as regras a serem observadas no concurso público para ingresso de novos professores. Este é um exemplo que garante a autonomia universitária, e que guarda liame como a gestão administrativa e as diretrizes didático-pedagógicas da universidade, a respeito dos quais, em regra, não cabe a ingerência do Poder Judiciário. Além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à averiguação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública quanto à fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: Não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso público para o cargo de professor universitário. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!