ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Legitimidade para exigir prestação de contas do síndico Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Um condômino ajuizou ação de prestação de contas contra o síndico. A controvérsia aqui é muito simples: um condômino, individualmente, tem legitimidade para propor ação de prestação de contas contra o síndico? Vamos escutar a decisão do STJ. Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que o condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia de condomínio. O inciso VIII do artigo 1.348 do Código ...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 831 do STJ, publicado em 29/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, tema 1098.

ÁUDIO 2 - Contrato de credenciamento de cartão de crédito. Responsabilidade. Chargeback. Cláusula contratual abusiva. Demonstração. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. REsp 2.151.735-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ácórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 15/10/2024.

ÁUDIO 3 - Compensação por danos morais. Matéria jornalística. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, parágrafoparágrafo2º e 8º, do CPC. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade. AgInt no REsp 1.854.487-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 22/10/2024.

ÁUDIO 4 - Concurso Público. Professor Universitário. Escolha de membros de banca examinadora. Autonomia universitária. Arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ingerência do Poder Judiciário. Não cabimento. Invasão no mérito administrativo. AgInt no AREsp 1.094.184-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 22/10/2024.

ÁUDIO 5 - Condômino. Isoladamente. Exigir contas do contas do síndico. Ilegitimidade ativa. Lei n. 4.591/1964. Art. 1.348 do Código Civil. AgInt no AREsp 2.408.594-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024.

ÁUDIO 6 - Acordo de colaboração premiada. Progressão de fase do cumprimento da avença. Acréscimo de condições pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. Obediência aos termos do ajuste. HC 846.476-RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024.

Duração Total: 17 minutos e 47 segundos

Info 831

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Legitimidade para exigir prestação de contas do síndico Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Um condômino ajuizou ação de prestação de contas contra o síndico. A controvérsia aqui é muito simples: um condômino, individualmente, tem legitimidade para propor ação de prestação de contas contra o síndico? Vamos escutar a decisão do STJ. Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que o condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia de condomínio. O inciso VIII do artigo 1.348 do Código Civil estabelece que umas das obrigações do síndico é a de prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. A Lei 4.591 de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, também estabelece que compete ao síndico prestar contas à assembleia dos condôminos. Portanto, quem tem legitimidade para exigir a prestação de contas do síndico é a assembleia dos condôminos. Assim, não cabe ao condômino sobrepor-se assembleia de condomínio devendo buscar a eficiência da administração condominial, sem esquecer que o condômino detém o direito de acessar os livros, atas e documentos relacionados à administração do condomínio. E, contra contas irregulares aprovadas, é cabível ao condômino a ação de nulidade de aprovação. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia de condomínio. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!