ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Condições previstas no acordo de colaboração premiada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Um investigado assinou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Dentre as penas acordadas, estava a previsão de recolhimento domiciliar em feriados e finais de semana durante o período de 2 anos e seis meses. Ocorre que, o juízo da execução penal impôs condições mais gravosas do que as previstas no acordo de colaboração premiada, impondo o recolhimento domiciliar noturno em todos os dias. Pode o juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada? <p...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 831 do STJ, publicado em 29/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, tema 1098.

ÁUDIO 2 - Contrato de credenciamento de cartão de crédito. Responsabilidade. Chargeback. Cláusula contratual abusiva. Demonstração. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. REsp 2.151.735-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ácórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 15/10/2024.

ÁUDIO 3 - Compensação por danos morais. Matéria jornalística. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, parágrafoparágrafo2º e 8º, do CPC. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade. AgInt no REsp 1.854.487-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 22/10/2024.

ÁUDIO 4 - Concurso Público. Professor Universitário. Escolha de membros de banca examinadora. Autonomia universitária. Arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ingerência do Poder Judiciário. Não cabimento. Invasão no mérito administrativo. AgInt no AREsp 1.094.184-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 22/10/2024.

ÁUDIO 5 - Condômino. Isoladamente. Exigir contas do contas do síndico. Ilegitimidade ativa. Lei n. 4.591/1964. Art. 1.348 do Código Civil. AgInt no AREsp 2.408.594-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024.

ÁUDIO 6 - Acordo de colaboração premiada. Progressão de fase do cumprimento da avença. Acréscimo de condições pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. Obediência aos termos do ajuste. HC 846.476-RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024.

Duração Total: 17 minutos e 47 segundos

Info 831

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Condições previstas no acordo de colaboração premiada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Um investigado assinou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Dentre as penas acordadas, estava a previsão de recolhimento domiciliar em feriados e finais de semana durante o período de 2 anos e seis meses. Ocorre que, o juízo da execução penal impôs condições mais gravosas do que as previstas no acordo de colaboração premiada, impondo o recolhimento domiciliar noturno em todos os dias. Pode o juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada? Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que não, que não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada. O STJ entendeu que houve flagrante ilegalidade, quando o juízo da execução penal estabeleceu condições mais gravosas, pois na execução do acordo de colaboração premiada deve ser observados os termos nele fixados, tendo em vista que não se trata de execução penal típica. O cumprimento do que foi pactuado entre o Ministério Público e o acusado obedece aos termos que restaram assentados no acordo de colaboração premiada e não as regras da Lei de Execução Penal, pois deve ser respeitado o limite máximo e global da sanção ajustada no ato cooperativo. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!