ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Direito Penal; Direito Processual Penal - Instituição do crime de incêndio no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei nº 22.978 de 2024 do Estado de Goiás, que Instituiu a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás, em seus artigos 16 e 17, criou tipos penais para quem provoca incêndio em floresta, e impôs que tais crimes são inafiançáveis. O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra esses dispositivos da lei de Goiás, sob o argumento de que inconstitucionais por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito penal. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ar...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1154 do Supremo Tribunal Federal, de 21 de outubro de 2024.

PLENÁRIO
1 – Temas 1.335 de Direito Constitucional.


2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1154.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE; COMBATE AO INCÊNDIO CRIMINOSO; INAFIANÇABILIDADE
Tópico: Instituição do crime de incêndio no âmbito estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1154.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Ocupantes ilegais e invasores de propriedade privadas rurais e urbanas: aplicação de sanções no âmbito estadual.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1154.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO; FUNDO DE APOIO; REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS; COMPOSIÇÃO; DESTINAÇÃO DE EMOLUMENTOS; PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN): destinação de emolumentos e composição de Conselhos Diretor e Fiscal

Duração Total: 11 minutos e 09 segundos

Info 1154

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Direito Penal; Direito Processual Penal - Instituição do crime de incêndio no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei nº 22.978 de 2024 do Estado de Goiás, que Instituiu a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás, em seus artigos 16 e 17, criou tipos penais para quem provoca incêndio em floresta, e impôs que tais crimes são inafiançáveis. O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra esses dispositivos da lei de Goiás, sob o argumento de que inconstitucionais por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito penal. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 16, caput e parágrafo único, e 17, ambos da Lei nº 22.978 de 2024 do Estado de Goiás, por violarem a competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito penal e processual penal. Portanto, a lei estadual que cria responsabilização penal para a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação no âmbito local e fixa hipótese de inafiançabilidade ao delito, é formalmente inconstitucional. E ainda, no que se refere à inafiançabilidade do crime de incêndio, a competência legislativa quanto ao tema também é privativa da União, independentemente se considerado o preceito como norma processual penal ou norma de direito penal material. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional a norma estadual que cria responsabilização penal para a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação no âmbito local e fixa hipótese de inafiançabilidade ao delito, pois referida norma viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Instituição do crime de incêndio no âmbito estadual.” Nos encontramos no próximo áudio!