ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Direito Penal; Normas Gerais de Licitação e Contratação Pública - Ocupantes ilegais e invasores de propriedade privadas rurais e urbanas: aplicação de sanções no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Uma lei do estado do Mato Grosso estabeleceu sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito daquele estado da federação. Dentre as sanções previstas na referida lei, estava a proibição dos invasores de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Estado de Mato Grosso; de tomar posse em cargo público de confiança; e de contratar com o Poder Público Estadual. O Procurador-Geral da República ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar contra essa lei do Mato Grosso, pois esta teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, bem como para editar normas gerais de lic...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1154 do Supremo Tribunal Federal, de 21 de outubro de 2024.

PLENÁRIO
1 – Temas 1.335 de Direito Constitucional.


2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1154.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE; COMBATE AO INCÊNDIO CRIMINOSO; INAFIANÇABILIDADE
Tópico: Instituição do crime de incêndio no âmbito estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1154.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Ocupantes ilegais e invasores de propriedade privadas rurais e urbanas: aplicação de sanções no âmbito estadual.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1154.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO; FUNDO DE APOIO; REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS; COMPOSIÇÃO; DESTINAÇÃO DE EMOLUMENTOS; PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN): destinação de emolumentos e composição de Conselhos Diretor e Fiscal

Duração Total: 11 minutos e 09 segundos

Info 1154

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Direito Penal; Normas Gerais de Licitação e Contratação Pública - Ocupantes ilegais e invasores de propriedade privadas rurais e urbanas: aplicação de sanções no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Uma lei do estado do Mato Grosso estabeleceu sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito daquele estado da federação. Dentre as sanções previstas na referida lei, estava a proibição dos invasores de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Estado de Mato Grosso; de tomar posse em cargo público de confiança; e de contratar com o Poder Público Estadual. O Procurador-Geral da República ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar contra essa lei do Mato Grosso, pois esta teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, bem como para editar normas gerais de licitação e contratação pública, em afronta ao artigo 22, incisos I e XXVII, da Constituição Federal. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar postulada para suspender a eficácia da Lei nº 12.430 de 2024 do Estado de Mato Grosso. O STF reconheceu que estavam presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: há plausibilidade jurídica no que se refere à alegada usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação e contratação; e há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no estabelecimento de sanções com potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação e, consequentemente, gerar grave insegurança jurídica. A lei do Mato Grosso ampliou as sanções para delitos já previstos no Código Penal, como a violação de domicílio e esbulho possessório, o que viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, bem como normas gerais de licitação e contratação pública. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: É inconstitucional lei estadual que amplia sanções para crimes já previstos no Código Penal, por violar a competência privativa da União. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Ocupantes ilegais e invasores de propriedade privadas rurais e urbanas: aplicação de sanções no âmbito estadual”. Nos encontramos no próximo áudio!