ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Direitos e Garantias Fundamentais; Pessoas com Deficiência - Composição do Conselho Nacional dos direitos da pessoa com deficiência

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down ajuizou uma ADPF, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os Decretos nºs 10.177 de 2019 e 10.841 de 2021, os quais dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CONADE.

Os Decretos editados pelo então presidente da república, revogaram dispositivos do regimento interno do CONADE, e enfraqueceram a participação no conselho de entidades da sociedade civil que atuam na defesa das pessoas com deficiência, isto porque, os representantes da sociedade civil passaram a ser selecionados por processo seletivo, não sendo mais eleitos, como ocorria anteriormente.

O artigo 7º do decreto 10.177 de 2019 estabeleceu que o regulamento do processo seletivo para a escolha dos representantes da sociedade civil será elaborado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e divulgado por meio de edital público. Foi Publicado o edital 27 de 2021, que restringiu o universo de votantes nas eleições de conselheiros do CONADE.

Também houve a exclusão da participação no conselho da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, não permitindo que nenhuma organização da sociedade civil ligada ao MP participasse do conselho.

A... Ler mais