ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Processo Legislativo; Competência Legislativa Concorrente; Iniciativa Parlamentar; Meio Ambiente; Proteção dos Animais; Controle Reprodutivo de Cães e Gatos - Proteção dos animais e controle reprodutivo de cães e gatos encontrados nas ruas no âmbito estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Governador de Alagoas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 7.427 de 2012, daquele ente federado, que dispõe sobre a proteção dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua.

A lei impugnada, de iniciativa parlamentar, estabelece medidas sanitárias e de proteção, como a identificação e registro do animal, a esterilização cirúrgica, a adoção de campanhas educacionais para a conscientização pública. Proíbe ainda a eliminação da vida de cães e gatos pelos Órgãos de controle de zoonoses, pelos canis e por estabelecimentos congêneres, com exceção da eutanásia, a qual teve sua prática limitada, além de trazer outras disposições de proteção animal.

O Governador alega que a lei é inconstitucional, pois torna necessária a instituição de órgão competente e a contratação de médicos veterinários, consideradas as novas atividades de identificação e registro de cães e gatos, realização de esterilização cirúrgi... Ler mais