ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Processo Legislativo; Emenda Constitucional; Reserva de Iniciativa do Chefe do Poder Executivo; Separação de Poderes - Assembleia Legislativa: representação em órgãos do Poder Executivo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Constituição do Estado de Alagoas foi alterada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2019, que trouxe a previsão de que os membros da Assembleia Legislativa Estadual participarão da composição de todos os Conselhos Estaduais, Fóruns Estaduais, Comitês Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo. O Governador do Estado de Alagoas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a referida Emenda Constitucional Estadual, sob o argumento de que a norma violou o princípio da separação e independência dos poderes, havendo uma interferência ilegítima no do Poder Legislativo, sobre a organização, a estruturação e o funcionamento do Poder Executivo estadual. DECISÃO DO STF:...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1155 do Supremo Tribunal Federal, de 28 de outubro de 2024.

PLENÁRIO
1 – Temas 1.338 de Direito Constitucional.


2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE; PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS; ATENDIMENTO MÉDICO COMPATÍVEL DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES BIOLÓGICAS
Tópico: Pessoas transexuais e travestis: direito ao atendimento médico de acordo com as suas necessidades biológicas e direito à correta identificação nas DNVs de seus filhos.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Tópico: Composição do Conselho Nacional dos direitos da pessoa com deficiência.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE; INICIATIVA PARLAMENTAR; MEIO AMBIENTE; PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Tópico: Proteção dos animais e controle reprodutivo de cães e gatos encontrados nas ruas no âmbito estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; EMENDA CONSTITUCIONAL; RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; SEPARAÇÃO DE PODERES
Tópico: Assembleia Legislativa: representação em órgãos do Poder Executivo.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DIREITO FINANCEIRO; DEPÓSITOS JUDICIAIS
Tópico: Transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; SEGURO-DESEMPREGO; PRAZO DE CARÊNCIA - DIREITO FINANCEIRO – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Tópico: Seguro-desemprego: majoração dos prazos de carência.

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; SEGURO-DESEMPREGO; SEGURO-DEFESO; PENSÃO POR MORTE; PRAZO DE CARÊNCIA; REQUISITOS
Tópico: Benefícios previdenciários: alterações na disciplina da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso.

Duração Total: 30 minutos e 59 segundos

Info 1155

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Processo Legislativo; Emenda Constitucional; Reserva de Iniciativa do Chefe do Poder Executivo; Separação de Poderes - Assembleia Legislativa: representação em órgãos do Poder Executivo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Constituição do Estado de Alagoas foi alterada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2019, que trouxe a previsão de que os membros da Assembleia Legislativa Estadual participarão da composição de todos os Conselhos Estaduais, Fóruns Estaduais, Comitês Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo. O Governador do Estado de Alagoas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a referida Emenda Constitucional Estadual, sob o argumento de que a norma violou o princípio da separação e independência dos poderes, havendo uma interferência ilegítima no do Poder Legislativo, sobre a organização, a estruturação e o funcionamento do Poder Executivo estadual. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45 de 2019 do Estado de Alagoas. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de leis sobre a estruturação dos órgãos da Administração Pública, nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, e, da Constituição Federal. E essa norma é de reprodução obrigatória pelos estados da federação, por força do princípio da simetria, sendo vedado aos respectivos legisladores propor emendas constitucionais sobre matérias de iniciativa do Poder Executivo. Portanto, é inconstitucional a Emenda Constitucional nº 45 de 2019 do Estado de Alagoas, que atribuiu à Assembleia Legislativa competência para indicar representantes para todos os Conselhos Estaduais, Fóruns Estaduais, Comitês Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo, por usurpar a competência privativa do chefe do Poder Executivo local. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional, por violar os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes e ao devido processo legislativo, a emenda à Constituição estadual que condicione a composição dos quadros de pessoal dos conselhos do Poder Executivo estadual à indicação de membros pela Assembleia Legislativa. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Assembleia Legislativa: representação em órgãos do Poder Executivo.” Nos encontramos no próximo áudio!