ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Direito Civil e Processual Civil; Direito Financeiro; Depósitos Judiciais - Transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Em 2002 a Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.436, de 2002, e contra o Decreto regulamentar nº 5.267, de 25 de janeiro de 2002, ambos do Estado do Paraná. As normas impugnadas previam a transferência de depósitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais ao Poder Executivo estadual, o que, segundo a autora da ADI, viola a autonomia e a independência do Poder Judiciário, e a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Vamos escutar o que o STF decidiu depois de 22 anos que foi proposta a ação. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a ...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1155 do Supremo Tribunal Federal, de 28 de outubro de 2024.

PLENÁRIO
1 – Temas 1.338 de Direito Constitucional.


2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE; PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS; ATENDIMENTO MÉDICO COMPATÍVEL DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES BIOLÓGICAS
Tópico: Pessoas transexuais e travestis: direito ao atendimento médico de acordo com as suas necessidades biológicas e direito à correta identificação nas DNVs de seus filhos.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Tópico: Composição do Conselho Nacional dos direitos da pessoa com deficiência.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE; INICIATIVA PARLAMENTAR; MEIO AMBIENTE; PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Tópico: Proteção dos animais e controle reprodutivo de cães e gatos encontrados nas ruas no âmbito estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; EMENDA CONSTITUCIONAL; RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; SEPARAÇÃO DE PODERES
Tópico: Assembleia Legislativa: representação em órgãos do Poder Executivo.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DIREITO FINANCEIRO; DEPÓSITOS JUDICIAIS
Tópico: Transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; SEGURO-DESEMPREGO; PRAZO DE CARÊNCIA - DIREITO FINANCEIRO – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Tópico: Seguro-desemprego: majoração dos prazos de carência.

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; SEGURO-DESEMPREGO; SEGURO-DEFESO; PENSÃO POR MORTE; PRAZO DE CARÊNCIA; REQUISITOS
Tópico: Benefícios previdenciários: alterações na disciplina da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso.

Duração Total: 30 minutos e 59 segundos

Info 1155

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Direito Civil e Processual Civil; Direito Financeiro; Depósitos Judiciais - Transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Em 2002 a Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.436, de 2002, e contra o Decreto regulamentar nº 5.267, de 25 de janeiro de 2002, ambos do Estado do Paraná. As normas impugnadas previam a transferência de depósitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais ao Poder Executivo estadual, o que, segundo a autora da ADI, viola a autonomia e a independência do Poder Judiciário, e a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Vamos escutar o que o STF decidiu depois de 22 anos que foi proposta a ação. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 13.436 de 2002 e, por arrastamento, do Decreto nº 5.267 de 2002, ambos do Estado do Paraná. As normas estaduais impugnadas que tratam da disponibilização, ao Poder Executivo, dos depósitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais, inclusive seus acessórios, independentemente de qualquer formalidade, são formalmente inconstitucionais, pois violam a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil, bem como sobre normas gerais de direito financeiro. Portanto, é inconstitucional a lei estadual que disciplina o repasse de recursos de depósitos judiciais e administrativos de forma diversa da preceituada na Lei Complementar nº 151 de 2015, a qual instituiu nova sistemática de gestão dos depósitos judiciais e administrativos em processos nos quais estados, municípios e o Distrito Federal sejam partes. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: Normas estaduais que tratam da disponibilização, ao Poder Executivo, dos depósitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais, inclusive seus acessórios, independentemente de qualquer formalidade, violam a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil e sobre normas gerais de direito financeiro. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo.” Nos encontramos no próximo áudio!