ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Benefícios em Espécie; Seguro-Desemprego; Prazo de Carência - Seguro-desemprego: majoração dos prazos de carência Este julgado está inserido no âmbito do Direito Previdenciário CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 13.134 de 2015 alterou a Lei 7.998 de 90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego. Dentre as diversas alterações, a Lei 13.134 ampliou o prazo de carência para a percepção do seguro-desemprego pelo trabalhador. O Partido Popular Socialista ajuizou ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 1º da Lei 13.134, que trata dos prazos de carência do seguro-desemprego, sob o fundamento de que a norma teria violado a segurança jurídica, a proibição do retrocesso social e a gestão democrática da seguridade social. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.134 de 2015, e fixou a seguinte tese: “A Lei nº 13.134 de 2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemp...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1155 do Supremo Tribunal Federal, de 28 de outubro de 2024.

PLENÁRIO
1 – Temas 1.338 de Direito Constitucional.


2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE; PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS; ATENDIMENTO MÉDICO COMPATÍVEL DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES BIOLÓGICAS
Tópico: Pessoas transexuais e travestis: direito ao atendimento médico de acordo com as suas necessidades biológicas e direito à correta identificação nas DNVs de seus filhos.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Tópico: Composição do Conselho Nacional dos direitos da pessoa com deficiência.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE; INICIATIVA PARLAMENTAR; MEIO AMBIENTE; PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Tópico: Proteção dos animais e controle reprodutivo de cães e gatos encontrados nas ruas no âmbito estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; EMENDA CONSTITUCIONAL; RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; SEPARAÇÃO DE PODERES
Tópico: Assembleia Legislativa: representação em órgãos do Poder Executivo.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DIREITO FINANCEIRO; DEPÓSITOS JUDICIAIS
Tópico: Transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; SEGURO-DESEMPREGO; PRAZO DE CARÊNCIA - DIREITO FINANCEIRO – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Tópico: Seguro-desemprego: majoração dos prazos de carência.

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1155.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; SEGURO-DESEMPREGO; SEGURO-DEFESO; PENSÃO POR MORTE; PRAZO DE CARÊNCIA; REQUISITOS
Tópico: Benefícios previdenciários: alterações na disciplina da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso.

Duração Total: 30 minutos e 59 segundos

Info 1155

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Benefícios em Espécie; Seguro-Desemprego; Prazo de Carência - Seguro-desemprego: majoração dos prazos de carência Este julgado está inserido no âmbito do Direito Previdenciário CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 13.134 de 2015 alterou a Lei 7.998 de 90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego. Dentre as diversas alterações, a Lei 13.134 ampliou o prazo de carência para a percepção do seguro-desemprego pelo trabalhador. O Partido Popular Socialista ajuizou ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 1º da Lei 13.134, que trata dos prazos de carência do seguro-desemprego, sob o fundamento de que a norma teria violado a segurança jurídica, a proibição do retrocesso social e a gestão democrática da seguridade social. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.134 de 2015, e fixou a seguinte tese: “A Lei nº 13.134 de 2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego, não importou em violação do princípio da proibição do retrocesso social nem do princípio da segurança jurídica.” Segundo o Supremo, a edição da norma impugnada esteve pautada na gestão responsável das contas públicas com o fim de assegurar a sustentabilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive em termos intertemporais, e de corrigir incentivo adverso que existia na Lei nº 7.998 de 1990 para a requisição do seguro-desemprego. O princípio da proibição do retrocesso social não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com outros parâmetros de mesma envergadura. A alteração legislativa preservou o núcleo essencial do seguro-desemprego, e os novos requisitos para a obtenção do benefício são proporcionais e razoáveis. De igual modo, inexiste ofensa ao princípio da segurança jurídica. Além de ser possível modificar o sistema para garantir a sustentabilidade do FAT, aplica-se também ao seguro-desemprego a lógica de que o direito adquirido a determinado benefício previdenciário surge com o preenchimento dos requisitos para sua obtenção. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O artigo 1º da Lei 13.134 de 2015, que trouxe novos prazos de carência do seguro-desemprego, é constitucional, e não afronta o princípio da proibição do retrocesso social nem o da segurança jurídica. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Seguro-desemprego: majoração dos prazos de carência.” Nos encontramos no próximo áudio!