Direito Administrativo EmÁudio: Limite Remuneratório aos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o artigo 37, inciso XII da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo aos seus próprios servidores. Logicamente, essa regra constitucional somente pode se aplicar a cargos iguais ou assemelhados nos três poderes. Assim, os vencimentos pagos pelo Poder Executivo constituem um limite máximo para a remunera...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Ótimos estudos!

Duração Total: 2 horas 24 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 06

Agentes Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Limite Remuneratório aos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o artigo 37, inciso XII da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo aos seus próprios servidores. Logicamente, essa regra constitucional somente pode se aplicar a cargos iguais ou assemelhados nos três poderes. Assim, os vencimentos pagos pelo Poder Executivo constituem um limite máximo para a remuneração dos servidores que exercem funções iguais ou assemelhadas no Legislativo e no Judiciário. Ocorre que, na prática, os cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário são distintos daqueles existentes no âmbito do Executivo. Portanto, não existe muita margem prática para comparação. Demais distorções históricas fazem com que, atualmente, a remuneração dos servidores seja bastante discrepante entre os poderes, principalmente quando se compara o Poder Executivo de um lado e os poderes Legislativo e Judiciário de outro, o que acaba por inviabilizar qualquer tentativa de equalização. Por essa razão, o aludido Comando Constitucional praticamente tem sido letra morta em todas as esferas de governo.
 Este foi o limite remuneratório específico, aplicável aos poderes Legislativo e Judiciário.

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