Áudio aula | 17 - Arts. 81 e 82 - Dos Produtos e Serviços | Legislação PC PB | EmÁudio Concursos

Seção II

Dos Produtos e Serviços

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por util... Ler mais

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