Direito Administrativo EmÁudio: Vinculação e Equiparação de Remunerações O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal proíbe o estabelecimento de vinculações ou de equiparação entre quaisquer espécies remuneratórias. Vincular ou equiparar remunerações significa estabelecer mecanismos que impliquem alteração automática da remuneração de um cargo toda vez que ocorra a alteração de algum parâmetro pré-estabelecido. Vincular significa subordinar a remuneração de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo poder. Vincular também significa definir índices, fórmulas ou critérios de reajustamento automático que retirem a iniciativa do poder competente para a fixação da remuneração. Equiparar, por sua vez, significa a previsão em lei de remuneração igual à de outro cargo, originalmente distinto. Ocorrerá a vinculação remuneratória se, por exemplo, uma lei determinar que o vencimento de auditor fiscal da receita estadual corresponderá a 90% daquele fixado em lei para auditor da Receita Fede...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Ótimos estudos!

Duração Total: 2 horas 24 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 06

Agentes Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Vinculação e Equiparação de Remunerações O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal proíbe o estabelecimento de vinculações ou de equiparação entre quaisquer espécies remuneratórias. Vincular ou equiparar remunerações significa estabelecer mecanismos que impliquem alteração automática da remuneração de um cargo toda vez que ocorra a alteração de algum parâmetro pré-estabelecido. Vincular significa subordinar a remuneração de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo poder. Vincular também significa definir índices, fórmulas ou critérios de reajustamento automático que retirem a iniciativa do poder competente para a fixação da remuneração. Equiparar, por sua vez, significa a previsão em lei de remuneração igual à de outro cargo, originalmente distinto. Ocorrerá a vinculação remuneratória se, por exemplo, uma lei determinar que o vencimento de auditor fiscal da receita estadual corresponderá a 90% daquele fixado em lei para auditor da Receita Federal ou que o vencimento do auditor corresponderá a um número de salários mínimos, ou ainda que o vencimento do auditor será vinculado ao incremento da arrecadação tributária. Por outro lado, haverá equiparação se a lei determinar que a remuneração dos auditores seja a mesma aplicável aos promotores de justiça. Vale ressaltar que a proibição de equiparação e de vinculação se estende a quaisquer espécies remuneratórias, incluindo vencimentos, subsídios, salários e outras. Sobre o tema, vale destacar o teor da súmula vinculante número 4 do Supremo Tribunal Federal, que diz o seguinte: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Um ponto interessante é que a própria Constituição Federal, em alguns casos, prevê a equiparação e a vinculação, como ocorre com os ministros do Tribunal de Contas da União, sendo equiparados aos ministros do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no artigo 73, parágrafo III, com a vinculação entre os subsídios dos ministros do STF com os membros dos tribunais superiores e demais magistrados, conforme previsto no artigo 93, inciso V. A vedação do artigo 37, inciso XIII não se aplica a esses casos, previstos diretamente na Constituição, mas apenas a eventual criação de vinculações e equiparação mediante lei ou outra norma infraconstitucional. Então, esta foi a vedação à vinculação e à equiparação de remunerações.

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