ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Juízos Criminal e Falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Competência do Juízo universal da falência.
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Falimentar
Contexto do julgado:
Foi decretada a falência de uma determinada empresa do ramo de investimento em Bitcoin. O juízo da falência decretou a desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa falida.
Um dos sócios da empresa falida, que foi atingido pela decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, responde no juízo criminal por crimes contra o sistema financeiro nacional e organização criminosa.
O juízo criminal realizou a apreensão de bens do sócio e da empresa falida.
O juízo criminal entende que tem a competência para administrar esses bens e valores apreendidos.
O juízo da falência reconhece ser dele a competência para administrar os bens arrecadados na esfera penal.
Diante desse impasse, a massa falida suscitou o conflito positivo de competência, para que seja declarada a competência do juízo falimentar para dispor sobre os bens da massa falida e dos seus sócios.