ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Presidência de sociedade privada com participação de capital de empresa pública - Possibilidade de utilização do benefício fiscal.

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Tributário

Contexto do julgado:

A controvérsia cinge-se em definir se um presidente de sociedade por ações de capital fechado exerce função pública.

A referida sociedade por ações de capital fechado é subsidiária de sociedade de economia mista federal que detém participação acionária relevante, embora não majoritária.

E qual a importância de saber se o presidente de sociedade por ações de capital fechado exerce função pública ou não? É porque, se ele exercer função pública, ele estaria impossibilitado de usufruir dos benefícios do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, do qual trata a Lei 13.254 de 2016.

Decisão do STJ:

A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que o presidente de sociedade por ações de capital fechado não exerce função pública.

Agora vamos escutar as explicações do STJ sobre o conceito de função pública.

Primeiramente, o STJ afirma que o conceito de função pública não é inequívoco. Há a função pública em sentido estrito, que corresponde ao plexo de atribuições de direç... Ler mais