ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Bem de família voluntário e legal. Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em uma execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra uma empresa, foi requerida a penhora do imóvel dessa pessoa jurídica. Como este imóvel serve de residência para o sócio da executada, sendo, portanto, um bem de família, o juízo de primeiro grau reconheceu sua impenhorabilidade. O INMETRO recorreu dessa decisão, alegando que o CPC de 2015 teria revogado a Lei 8.009 de 90, que trata do bem de família legal. Isto porque, nos incisos do artigo 833 do CPC não constaria os imóveis chamados de bens de família, e portanto, só remanesceria como impenhoráveis os bens de família voluntários, que são aqueles assim registrados conforme os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. O TRF da 2ª Região concordou com os argumentos do INMETRO, e sob o fundamento de que o CPC revogou tacitamente a Lei 8.099 de 90, e penhorou o imóvel. Vamos escutar se o STJ concorda com esse entendimento de que hou...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 832 do STJ, publicado em 05/11/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Juízos Criminal e Falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Atos de disposição e conservação dos bens da massa falida. Competência do Juízo universal da falência. CC 200.512-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 9/10/2024, DJe 11/10/2024.

ÁUDIO 2 - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Presidência de sociedade privada com participação de capital de empresa pública. Desempenho de função pública. Não configuração. Possibilidade de utilização do benefício fiscal. REsp 2.090.730-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024, DJe 14/10/2024.

ÁUDIO 3 - Revogação tácita da Lei n. 8.009/1990 pelo Código de Processo Civil. Não ocorrência. Bem de família legal e voluntário. Coexistência. REsp 2.133.984-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024, DJe 28/10/2024.

ÁUDIO 4 - Membro do Ministério Público. Falta grave. Período de atividade. Aplicação da sanção. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. RMS 71.079-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024.

ÁUDIO 5 - Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Acidente sofrido por menor de idade dentro de estabelecimento escolar. Dano por ricochete em favor dos genitores. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano. REsp 1.697.723-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 1/10/2024.

ÁUDIO 6 - Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (Facebook). Postagem não dirigida a pessoa determinada. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Competência da Justiça Estadual. AgRg no HC 717.984-SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 4/9/2024.

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Info 832

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Bem de família voluntário e legal. Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em uma execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra uma empresa, foi requerida a penhora do imóvel dessa pessoa jurídica. Como este imóvel serve de residência para o sócio da executada, sendo, portanto, um bem de família, o juízo de primeiro grau reconheceu sua impenhorabilidade. O INMETRO recorreu dessa decisão, alegando que o CPC de 2015 teria revogado a Lei 8.009 de 90, que trata do bem de família legal. Isto porque, nos incisos do artigo 833 do CPC não constaria os imóveis chamados de bens de família, e portanto, só remanesceria como impenhoráveis os bens de família voluntários, que são aqueles assim registrados conforme os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. O TRF da 2ª Região concordou com os argumentos do INMETRO, e sob o fundamento de que o CPC revogou tacitamente a Lei 8.099 de 90, e penhorou o imóvel. Vamos escutar se o STJ concorda com esse entendimento de que houve revogação tácita da Lei do Bem de Família. Decisão do STJ: A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que não houve revogação tácita da Lei 8.009 de 90 pelo CPC de 2015, e que o bem de família voluntário mantém com o bem de família legal relação de coexistência e não de exclusão. Para o STJ a tese de que os artigos 1º e 5º da Lei do Bem de Família foram revogados contraria o próprio Código de Processo Civil, que admite a convivência com outras declarações legais de impenhorabilidade ao estabelecer em seu artigo 832, que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” Além de contrariar o artigo 832, o entendimento de que o artigo 833 do CPC teria exaurido as hipóteses de impenhorabilidade também é incompatível com a tradição jurídica brasileira, na qual o bem de família foi sempre regulado por outros diplomas e normas, como o Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 e a Lei 8.009 de 1990. E por fim, o fato do CPC ter afirmado em seu artigo 833, inciso I, que são impenhoráveis os bens "declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução" não implica a revogação tácita do artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei 8.009 de 90, que, cuidando de hipótese diversa, declara a impenhorabilidade do bem de família de menor valor, quando outro não for indicado no registro público. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: O bem de família voluntário mantém com o bem de família legal relação de coexistência e não de exclusão. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!