ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social. Competência Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Uma pessoa está sendo acusada da prática do crime de racismo, por ter publicado mensagem de preconceito de procedência nacional em sua página da rede social Facebook. O processo criminal corre na justiça estadual. O réu recorreu, alegando que a competência para julgar o crime de racismo seria da Justiça Federal, pois a postagem não foi dirigida a pessoa determinada. O TJ entendeu que a competência é da justiça estadual. O réu impetrou Habeas Corpus. Decisão do STJ: A Sexta Turma, por unanimidade, decidiu que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas ...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 832 do STJ, publicado em 05/11/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Juízos Criminal e Falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Atos de disposição e conservação dos bens da massa falida. Competência do Juízo universal da falência. CC 200.512-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 9/10/2024, DJe 11/10/2024.

ÁUDIO 2 - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Presidência de sociedade privada com participação de capital de empresa pública. Desempenho de função pública. Não configuração. Possibilidade de utilização do benefício fiscal. REsp 2.090.730-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024, DJe 14/10/2024.

ÁUDIO 3 - Revogação tácita da Lei n. 8.009/1990 pelo Código de Processo Civil. Não ocorrência. Bem de família legal e voluntário. Coexistência. REsp 2.133.984-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024, DJe 28/10/2024.

ÁUDIO 4 - Membro do Ministério Público. Falta grave. Período de atividade. Aplicação da sanção. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. RMS 71.079-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024.

ÁUDIO 5 - Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Acidente sofrido por menor de idade dentro de estabelecimento escolar. Dano por ricochete em favor dos genitores. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano. REsp 1.697.723-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 1/10/2024.

ÁUDIO 6 - Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (Facebook). Postagem não dirigida a pessoa determinada. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Competência da Justiça Estadual. AgRg no HC 717.984-SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 4/9/2024.

Duração Total: 23 minutos e 33 segundos

Info 832

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social. Competência Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Uma pessoa está sendo acusada da prática do crime de racismo, por ter publicado mensagem de preconceito de procedência nacional em sua página da rede social Facebook. O processo criminal corre na justiça estadual. O réu recorreu, alegando que a competência para julgar o crime de racismo seria da Justiça Federal, pois a postagem não foi dirigida a pessoa determinada. O TJ entendeu que a competência é da justiça estadual. O réu impetrou Habeas Corpus. Decisão do STJ: A Sexta Turma, por unanimidade, decidiu que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. No caso analisado, o impetrante não comprovou que o seu perfil no Facebook é aberto. Na verdade, ele sequer trouxe essa alegação, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Para a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social, é necessário a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. E para o STJ o critério utilizado não é o da comprovação do efetivo atingimento de pessoas em território estrangeiro, mas sim de sua potencialidade. É comprovada a potencialidade de atingir pessoas em território estrangeiro quando a postagem, além de não se dirigir a pessoa determinada, mas a uma coletividade delas, é divulgada em perfis abertos de rede social, de potencial abrangência internacional. O perfil aberto no Facebook corresponde a meio de divulgação que permite que qualquer usuário do Facebook, seja no Brasil ou no exterior, tenha acesso ao conteúdo das falas, o que se revela suficiente para o reconhecimento da transnacionalidade do delito e para a fixação da competência da Justiça Federal para a condução do inquérito. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A fixação da competência da Justiça Federal para julgar o crime de racismo, exige a demonstração efetiva da natureza aberta do perfil em rede social que realizou a postagem. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!