ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Disponibilização indevida de dados

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil

Contexto do julgado:

Neste Recurso Especial se discute se os bancos de dados de proteção ao crédito podem disponibilizar informações cadastrais dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e se essa prática configura dano moral ao cadastrado.

Alguns exemplos desse tipo de banco de dados são o SPC, o SERASA, o Boa Vista.

Imagine a seguinte situação hipotética, João quer abrir um crediário em um determinado comércio. Então o comerciante, para saber se João é um bom pagador, contrata o serviço de um desses bancos de dados de proteção ao crédito para ter acesso ao score de crédito de João. Se, por exemplo, o Boa Vista fornecer somente o score de crédito, estaria tudo bem, mesmo sem o consentimento de João.

No entanto, esses bancos de dados estavam disponibilizando a terceiros vários dados da pessoa cadastrada, não eram dados sensíveis, mas eram dados como, nome completo, CPF, nome da mãe, data de nascimento, endereço, telefone, situação do CPF, escolaridade, e outros diversos dados.

Diante dessa exposição de seus dados, João ajuíza ação de indenização por danos morais, devido a essa exposição de seus dados.

O gestor de banco de dados poderia disponibilizar a t... Ler mais