ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Poluição sonora – prova técnica para a comprovação do dano à saúde Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental e Direito Penal Contexto do julgado: O proprietário de um centro de eventos foi denunciado pelo crime de poluição sonora previsto no artigo 54 da Lei 9.605 de 98. Pratica o crime de poluição sonora aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Os vizinhos do estabelecimento comercial reclamavam que o som alto causava dificuldade para dormir e perturbação do sossego. Ainda alegaram que o som alto causou perda de audição e concentração, aumento da pressão arterial e estresse. Foi comprovada a elevação sonora acima da fixada em regulamentação específica pelo estabelecimento comercial de propriedade do denunciado. Apesar disso,...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 833 do STJ, publicado em 12/11/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1234.

ÁUDIO 2 - Credit scoring. Banco de dados. Lei n. 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização indevida dos dados. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva. REsp 2.133.261-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024, DJe 10/10/2024.

ÁUDIO 3 - Adoção avoenga. Inseminação artificial. Família monoparental. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024, DJe 7/11/2024.

ÁUDIO 4 - Poluição sonora. Art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998. Crime de perigo abstrato. Prova técnica para comprovação do dano à saúde. Desnecessidade. Desclassificação para contravenção de perturbação. Descabimento. AgRg no REsp 2.130.764-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024.

ÁUDIO 5 - Execução fiscal. Cobrança de dívida ativa não-tributária. Multa penal. Conversão em dívida de valor. Prazo prescricional. Aplicação do art. 114, II do CP. Prescrição intercorrente. Mesmo prazo da pena privativa de liberdade. REsp 2.173.858-RN, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024, DJe 11/11/2024.

ÁUDIO 6 - Remição da pena pelo estudo por conta própria. Aprovação no ENEM. Diploma de curso superior anterior ao início de cumprimento da pena. Irrelevância. Interpretação analógica in bonam partem. REsp 2.156.059-MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024.

Duração Total: 21 minutos e 50 segundos

Info 833

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Poluição sonora – prova técnica para a comprovação do dano à saúde Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental e Direito Penal Contexto do julgado: O proprietário de um centro de eventos foi denunciado pelo crime de poluição sonora previsto no artigo 54 da Lei 9.605 de 98. Pratica o crime de poluição sonora aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Os vizinhos do estabelecimento comercial reclamavam que o som alto causava dificuldade para dormir e perturbação do sossego. Ainda alegaram que o som alto causou perda de audição e concentração, aumento da pressão arterial e estresse. Foi comprovada a elevação sonora acima da fixada em regulamentação específica pelo estabelecimento comercial de propriedade do denunciado. Apesar disso, o Tribunal de origem desclassificou a conduta para contravenção de perturbação, pois não houve comprovação por prova técnica de dano ou de probabilidade de resultar em danos à saúde dos moradores vizinhos. Agiu certo o tribunal? Para a configuração do crime de poluição sonora é necessária prova pericial para comprovação do dano ou da probabilidade do dano à saúde humana? Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que o crime de poluição sonora previsto no artigo 54 da Lei 9.605 de 98 não precisa de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana diante do desrespeito às regras de emissão sonora constatado nos autos. Como foi constatado que houve elevação sonora acima da fixada em regulamentação específica, e o crime do artigo 54 da Lei 9.605 de 98, primeira parte, se trata de crime formal, de perigo abstrato, foi indevida a desclassificação operada pelo Tribunal de origem com fundamento na falta de realização de prova técnica para comprovação do dano ou da probabilidade do dano à saúde dos moradores locais. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O delito previsto no artigo 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605 de 98 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!