ÁUDIO 25 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Ônus da prova da exploração da pequena propriedade rural

CONTEXTO DO JULGADO:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

O artigo 833 do CPC, em seu inciso VIII, estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável.

A lei não estabeleceu o conceito de pequena propriedade para fins de impenhorabilidade. Para cobrir essa lacuna a jurisprudência utiliza o conceito de pequena propriedade previsto na lei 8.629 de 93, que regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.

Para esta lei, pequena propriedade é o imóvel rural de área de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Daí você me pergunta: quanto mede um módulo fiscal? E eu respondo com a resposta clássica do direito: depende. É isso mesmo, porque o módulo fiscal, que é medido em hectares, é definido por município, levando em consideração suas particularidades. Por exemplo, onde eu moro, uma propriedade de até 96 hectares é considerada uma pequena propriedade, pois o módulo fiscal equivale aqui a 24 hectares.

Ok. Agora imagine que um proprietário de uma pequena propriedade está sendo executado, e o único bem que o exequente encontrou para penhorar foi essa pequena propriedade. O executado alega que esse bem é impenhorável.

Mas para que a... Ler mais