Direito Administrativo EmÁudio: Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários No artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, veda a incidência cumulativa de acréscimos pecuniários. O referido dispositivo diz o seguinte: "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Pelo dispositivo, é vedado o cálculo cumulativo de uma vantagem pecuniária sobre outra, qualquer que seja o título ou fundamento sobre os quais sejam pagas. Vamos explicar o alcance dessa regra como um exemplo: Imagine um servidor que recebe vencimento básico no valor de R$1.000,00 e mais R$500,00 a título de gratificação pelo exercício de função de confiança, totalizando R$1.500,00 de remuneração. Agora, suponha que uma lei conceda a todos os ocupantes desse cargo uma vantagem pecuniária qualquer no percentual fixo de 20%, segundo o artigo 37, inciso XIV da Constituição, esse percentual adicional deve incidir apenas sobre o vencimento básico do ser...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Ótimos estudos!

Duração Total: 2 horas 24 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 06

Agentes Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários No artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, veda a incidência cumulativa de acréscimos pecuniários. O referido dispositivo diz o seguinte: "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Pelo dispositivo, é vedado o cálculo cumulativo de uma vantagem pecuniária sobre outra, qualquer que seja o título ou fundamento sobre os quais sejam pagas. Vamos explicar o alcance dessa regra como um exemplo: Imagine um servidor que recebe vencimento básico no valor de R$1.000,00 e mais R$500,00 a título de gratificação pelo exercício de função de confiança, totalizando R$1.500,00 de remuneração. Agora, suponha que uma lei conceda a todos os ocupantes desse cargo uma vantagem pecuniária qualquer no percentual fixo de 20%, segundo o artigo 37, inciso XIV da Constituição, esse percentual adicional deve incidir apenas sobre o vencimento básico do servidor e não sobre a sua remuneração total. Vale dizer, as vantagens já percebidas pelo servidor não devem compor a base de cálculo do novo acréscimo. Dessa forma, o valor da nova vantagem seria de R$200,00, ou seja, 20% deR$1.000,00, e a remuneração do servidor passaria a ser de R$ 1.700,00. O artigo 37, inciso XIV da Constituição proíbe, portanto, o chamado repique ou incidência em cascata de acréscimos pecuniários. No nosso exemplo, caso fosse aplicado o efeito em cascata vedado pelo texto constitucional, o valor da nova vantagem pecuniária seria de R$300,00 reais, pois o percentual de 20% incidiria sobre R$1.500,00, de modo que a remuneração do servidor seria indevidamente majorada para R$1.800,00. Vale saber que a atual redação do inciso XIV do artigo 37 foi dada pela Emenda Constitucional 19 de 1998. Antes da emenda, esses cálculos cumulativos somente eram vedados quando se tratasse de acréscimos pecuniários pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Assim, sob a redação original, o adicional de tempo de serviço, por exemplo, não poderia compor a base de cálculo de outra vantagem que também tivesse como fundamento o tempo de serviço do servidor, mas poderia caso a outra vantagem fosse concedida por um diverso como a natureza da atividade exercida. Atualmente, o título ou o fundamento da vantagem é irrelevante, o cálculo cumulativo de uma vantagem sobre outra é vedado, qualquer que seja o título ou o fundamento sobre os quais sejam pagas.
Então, esta foi a vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários.

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