ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Processo Legislativo; Poder Legislativo; Revogação de Consulta Plebiscitária; Desestatização - Consulta plebiscitária como condição para o processo de desestatização de sociedades de economia mista estaduais

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Os Partidos Políticos PT, PSOL E PCdoB ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 1º inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 77 de 2019, que alterou a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, para revogar dispositivos que previam que deveria haver plebiscito antes da alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das Companhias estaduais de energia elétrica, mineração e gás.

Ou seja, antes dessa emenda estadual, a privatização daaquelas companhias do estado do Rio Grande do Sul tinha que ser precedida de aprovação da população por meio de plebiscito.

Os autores da ADI alegam que a revogação da consulta plebiscitária prévia à sociedade seria uma afronta ao exercício da democracia direta e um retrocesso em matéria de direitos humanos.

DECISÃO DO STF:

O P... Ler mais