ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Processo Legislativo; Reserva de Iniciativa do Chefe do Poder Executivo; Gratificação Remuneratória de Servidores Militares - Tribunal de Contas estadual: gratificação a militares atuantes na assessoria militar

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 7.471 de 2013, do Estado de Alagoas, de iniciativa do Tribunal de Contas estadual, criou 154 cargos em comissão naquele Tribunal, com aumento de remuneração, e ainda concedeu gratificação a servidores militares em atividade na assessoria militar no TCE.

O Governador do Estado de Alagoas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a citada lei, sob o fundamento de que ela é inconstitucional por usurpação da iniciativa do Governador para deflagrar o processo legislativo referente à criação de cargos e funções no âmbito do Poder Executivo e ao aumento da remuneração de seus agentes públicos.

O governador ainda alega que a criação de 154 cargos comissionados é desproporcional em relação aos cargos efetivos da Corte de Contas.

DECISÃO DO STF:

Em relação ao vício de iniciativa, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da lei impugnada, que in... Ler mais