ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Jurisdição e Competência; Litígios Perante Jurisdições Estrangeiras; Ajuizamento por Ente Subnacional; Contratos de Risco; Pagamento de Honorários de Êxito - Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

CONTEXTO DO JULGADO:

Em razão dos desastres ocorridos em Brumadinho e Mariana, vários municípios brasileiros ajuizaram ações perante Tribunais estrangeiros pleiteando indenização, pelo fato de que as empresas envolvidas nos danos têm caráter multinacional.

Lembrando que esses casos também estão sendo julgados pela justiça brasileira.

O Instituto Brasileiro de Mineração ajuizou uma ADPF questionando a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior, pois isso poderia ofender a soberania nacional. O Instituto ainda alega que esses municípios celebraram contratos de risco, baseados nos chamados honorários de êxito, com previsão de remuneração dos escritórios de advocacia com percentuais elevados, de no mínimo 30% do valor da indenização eventualmente deferida. Isso, segundo o autor da ADPF, representa risco de lesão econômica às vítimas e aos cofres públicos.

Houve pedido de medida liminar.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, referendou a decisão que deferiu em parte medida liminar, para determinar aos municípios relacionados como interessados ... Ler mais