ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Impostos; ICMS; Crédito Tributário; Extinção; Compensação; Repartição das Receitas Tributárias - Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

O Partido político PSDB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 3.062 de 2006, do estado do Amazonas, que autoriza o respectivo Poder Executivo a aceitar proposta do contribuinte de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios estaduais de sua titularidade decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999.

O autor da ADI alega que a lei impugnada quebra a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, de acordo com a qual devem ser feitos os pagamentos, e desrespeita a regra de repartição de receitas tributárias entre Estado e Municípios, pois como sabemos, parte do ICMS arrecadado vai para o município em que foi realizado aquele serviço.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, decidiu que créditos de precatórios com o Estado do Amazonas utilizados para abater dívidas com o ICMS devem ser considerados como receita efetiva do tributo. Assim, devem entrar no cálculo do valor a ser repassado aos municípios.

Ou seja, quando o estado per... Ler mais