ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Criação, Extinção e Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos; Instituição Socioeducativa; Segurança Pública; Polícia Penal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: Por meio de Emenda, foi incluído na Constituição do Estado do Acre que o Instituto Socioeducativo estaria inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. A PGR ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, alegando que o artigo que incluiu o Instituto Socioeducativo como órgão responsável pela segurança pública viola o artigo 144 da Constituição Federal, que elenca rol taxativo dos órgãos responsáveis pela segurança pública. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, declarou que é inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do estado do Acre. O Instituto socioeducativo do estado do Acre é órgão vocacionado a implementar as diretrizes da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente à execu...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1158 do Supremo Tribunal Federal, de 21 de novembro de 2024.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS; INSTITUIÇÃO SOCIOEDUCATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL; 
Tópico: Instituto socioeducativo estadual como um dos órgãos responsáveis pela segurança pública local e estruturação da polícia penal local mediante a transformação de cargos públicos equivalentes.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA
Tópico: Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; SERVENTIA EXTRAJUDICIAL; ESCREVENTES JURAMENTADOS
Tópico: Escreventes juramentados: fixação de prazo máximo de atendimento ao público em serventias extrajudiciais e equiparação a cargo efetivo do Poder Judiciário local.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL; AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL; AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; PORTE DE ARMA DE FOGO; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MATERIAL BÉLICO; SEGURANÇA PÚBLICA
Tópico: Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO; EMENDA CONSTITUCIONAL; DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; “REFORMA ADMINISTRATIVA”
Tópico: Reforma administrativa”: EC nº 19/1998 e revogação da obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único para o funcionalismo público.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE COLETIVA; COVID-19; VACINAÇÃO COMPULSÓRIA; MEDIDAS COERCITIVAS; RESTRIÇÕES E SANÇÕES
Tópico: Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação.

Duração Total: 26 minutos e 24 segundos

Info 1158

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Criação, Extinção e Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos; Instituição Socioeducativa; Segurança Pública; Polícia Penal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: Por meio de Emenda, foi incluído na Constituição do Estado do Acre que o Instituto Socioeducativo estaria inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. A PGR ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, alegando que o artigo que incluiu o Instituto Socioeducativo como órgão responsável pela segurança pública viola o artigo 144 da Constituição Federal, que elenca rol taxativo dos órgãos responsáveis pela segurança pública. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, declarou que é inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do estado do Acre. O Instituto socioeducativo do estado do Acre é órgão vocacionado a implementar as diretrizes da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente à execução de medidas socioeducativas. Seu fundamento está nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, os quais preveem ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente as condições necessárias à concretização de seus direitos fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como garantir a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Segundo o STF não é possível realizar paralelismo entre os órgãos integrantes do sistema socioeducativo e a polícia penal. Isto porque as instituições socioeducativas tem atribuições e objetivos diversos dos órgãos que integram o microssistema constitucional da segurança pública. Enquanto a polícia penal é responsável por atividade repressiva de natureza policial no contexto do sistema penitenciário, os órgãos integrantes do sistema socioeducativo, não visam punir, mas prevenir e educar, revelando o seu caráter pedagógico, voltado à preparação e à reabilitação para a vida em comunidade. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa, por violar os artigos 144, 227 e 228 da Constituição Federal. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Instituto socioeducativo estadual como um dos órgãos responsáveis pela segurança pública local e estruturação da polícia penal local mediante a transformação de cargos públicos equivalentes”. Nos encontramos no próximo áudio!