ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Serviços Públicos; Concessão, Permissão ou Autorização; Compartilhamento de Infraestrutura de Energia Elétrica - Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 22.474 de 2023 do Estado de Goiás estabelece diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre exploradores de serviços públicos de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Essa lei além de prever que o agente que explora serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações tem direito a compartilhar infraestrutura de outro agente de qualquer desses setores, e ainda estabeleceu um valor máximo para cada unidade de infraestrutura compartilhada.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica ajuizou uma ADI, com pedido de medida cautelar, alegando que essa lei de Goiás é inconstitucional, pois ela usurpou a competência privativa da União para legislar sobre os serviços de energia elétrica e definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, nos termos do artigo... Ler mais