ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Saúde Coletiva; Covid-19; Vacinação Compulsória; Medidas Coercitivas; Restrições e Sanções - Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei nº 13.691 de 2022, do município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, veda a vacinação compulsória contra Covid-19 em todo o território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos. O Partido Político Rede Sustentabilidade ajuizou ADPF contra essa lei municipal, alegando que ela, além de estar em dissonância com diversos julgados do Supremo Tribunal Federal, viola inúmeros preceitos de ordem constitucional, como a defesa da vida e da saúde, a proteção prioritária da criança e do adolescente e a proteção à pessoa idosa. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.691 de 20...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1158 do Supremo Tribunal Federal, de 21 de novembro de 2024.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS; INSTITUIÇÃO SOCIOEDUCATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL; 
Tópico: Instituto socioeducativo estadual como um dos órgãos responsáveis pela segurança pública local e estruturação da polícia penal local mediante a transformação de cargos públicos equivalentes.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA
Tópico: Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; SERVENTIA EXTRAJUDICIAL; ESCREVENTES JURAMENTADOS
Tópico: Escreventes juramentados: fixação de prazo máximo de atendimento ao público em serventias extrajudiciais e equiparação a cargo efetivo do Poder Judiciário local.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL; AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL; AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; PORTE DE ARMA DE FOGO; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MATERIAL BÉLICO; SEGURANÇA PÚBLICA
Tópico: Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO; EMENDA CONSTITUCIONAL; DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; “REFORMA ADMINISTRATIVA”
Tópico: Reforma administrativa”: EC nº 19/1998 e revogação da obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único para o funcionalismo público.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1158.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE COLETIVA; COVID-19; VACINAÇÃO COMPULSÓRIA; MEDIDAS COERCITIVAS; RESTRIÇÕES E SANÇÕES
Tópico: Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação.

Duração Total: 26 minutos e 24 segundos

Info 1158

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Saúde Coletiva; Covid-19; Vacinação Compulsória; Medidas Coercitivas; Restrições e Sanções - Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei nº 13.691 de 2022, do município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, veda a vacinação compulsória contra Covid-19 em todo o território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos. O Partido Político Rede Sustentabilidade ajuizou ADPF contra essa lei municipal, alegando que ela, além de estar em dissonância com diversos julgados do Supremo Tribunal Federal, viola inúmeros preceitos de ordem constitucional, como a defesa da vida e da saúde, a proteção prioritária da criança e do adolescente e a proteção à pessoa idosa. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.691 de 2022 do Município de Uberlândia. A lei municipal foi declarada inconstitucional, pois ao proibir em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, a norma desestimula a adesão à imunização e gera risco à saúde da coletividade. Mais uma vez o STF fez a distinção entre vacinação compulsória e vacinação forçada. A vacinação compulsória exige o consentimento do usuário, pois se utiliza de medidas como a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência a determinados locais, desde que previstas em lei ou dela decorram. A vacinação compulsória tem o objetivo de viabilizar a proteção da saúde coletiva, ainda que em detrimento da liberdade individual. A vacinação compulsória é legitima, segundo o STF. O que não é legítimo é a vacinação forçada, e é realizada meio de medidas invasivas, aflitivas ou coativas. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional, à luz do dever estatal de proteção à saúde populacional, lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, uma vez que desestimula a adesão à imunização e gera risco à saúde da coletividade. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação”. Aguardo você no próximo informativo do STF.