ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Nomeação do Procurador-Geral; Prerrogativa do Presidente da República - MPDFT: nomeação de seu chefe pelo Presidente da República

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O governador do Distrito Federal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o caput do artigo 156 da Lei Complementar 75 de 1993, que estabelece que o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo presidente da República.

O Governador do DF alega que a norma impugnada afronta o pleno funcionamento do regime democrático e do sistema representativo do Distrito Federal, na medida em que perpetua a intromissão de um líder político alheio à dinâmica desse ente autônomo.

A Constituição outorgou ao Presidente da República a escolha do procurador-geral da República, não havendo previsão constitucional para a escolha do procurador-geral de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pelo presidente.

Para o Governador do DF deve haver paralelismo entre a sistemática de nomeação dos... Ler mais