ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Repartição de Competências; Direito Processual - Programa estadual de parcelamento de débitos tributários: fixação do percentual devido a título de honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores do estado

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma lei do Estado de Sergipe fixou os percentuais devido pelo contribuinte a título de honorários de sucumbência no parcelamento de débitos tributários. Se o pagamento do crédito tributário executado for pago a vista, o percentual dos honorários de sucumbência é de 1%; se o pagamento for parcelado em até 12 vezes, o percentual dos honorários é de 2,5%, e por fim, se o parcelamento do tributo for de mais de 12 vezes, o percentual é de 10%.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, sob o fundamento de que a competência privativa da União para legislar sobre direito processual foi usurpada.

A norma estadual que fixa o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais em razão do parcelamento realiz... Ler mais