ÁUDIO 19 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Precatórios: hipóteses admitidas para complementação ou suplementação de valor pago - Tema 1.360 de Repercussão Geral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 de 2009, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

A questão discutida, e que teve a repercussão geral reconhecida, consiste em definir se essa vedação se aplica aos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa.

DECISÃO DO STF:

Segundo a jurisprudência do STF, a vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de erro material e de inexatidão aritmética de cálculos de precatório expedido.

O STF ... Ler mais