ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Trabalhista e Direito Falimentar

Contexto do julgado:

Em uma ação trabalhista, já em fase de execução, em que a reclamada é uma empresa que teve sua falência decretada no Juízo Cível, o juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, quanto aos créditos da União.

A empresa falida suscitou conflito de competência, alegando que compete ao Juízo Universal da Falência conhecer e decidir sobre os bens e direitos das Sociedades Falidas, pois a ele cabe a fiscalização do pagamento em observância à ordem de credores. E, portanto, a decisão da Justiça do Trabalho que determinou a expedição de alvará em benefício do Fisco, deve ser anulada.

Qual é o juízo competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trab... Ler mais