ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Exigência de depósito recursal na execução trabalhista de empresa em recuperação judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Trabalhista e Direito Falimentar Contexto do julgado: Uma empresa que está em recuperação judicial, e que é ré em uma ação trabalhista, já em fase de execução, interpôs recurso de Revista na Justiça do Trabalho, mas não garantiu o juízo. O presidente do TRT determinou que a empresa realize garanta o juízo, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista interposto. A empresa em recuperação judicial suscitou o conflito de competência, sob o argumento de que não foi observado pela Justiça do Trabalho que é do Juízo da Recuperação Judicial a competência para dispor sobre os bens de empresa em recuperação judicial. Empresa em recuperação judicial está isenta do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória? Decisão do STJ: A Segunda Seção, por unanimidade, decidiu...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 834 do STJ, publicado em 26/11/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, tema 1215 e 1246.

ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar. CC 202.607-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024.

ÁUDIO 3 - Recuperação judicial. Justiça do Trabalho. Execução provisória. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da Justiça do Trabalho. AgInt no CC 205.969-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/11/2024.

ÁUDIO 4 - Servidor Público. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no art. 3º da EC n. 47/2005. Data do ingresso no serviço público. Regime celetista em Fundação prestadora de serviço público. Não abrangência pela regra de transição. AgInt no RMS 66.132-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2024, DJe 18/11/2024.

ÁUDIO 5 - Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos derivados da aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. REsp 2.173.633-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2024, DJe 18/11/2024.

Duração Total: 16 minutos e 49 segundos

Info 834

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Exigência de depósito recursal na execução trabalhista de empresa em recuperação judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Trabalhista e Direito Falimentar Contexto do julgado: Uma empresa que está em recuperação judicial, e que é ré em uma ação trabalhista, já em fase de execução, interpôs recurso de Revista na Justiça do Trabalho, mas não garantiu o juízo. O presidente do TRT determinou que a empresa realize garanta o juízo, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista interposto. A empresa em recuperação judicial suscitou o conflito de competência, sob o argumento de que não foi observado pela Justiça do Trabalho que é do Juízo da Recuperação Judicial a competência para dispor sobre os bens de empresa em recuperação judicial. Empresa em recuperação judicial está isenta do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória? Decisão do STJ: A Segunda Seção, por unanimidade, decidiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos. Logo, se essa exigência do depósito recursal atinge uma sociedade em recuperação judicial o faz no exercício de suas atribuições jurisdicionais, sem usurpar a competência do Juízo recuperacional. O parágrafo 10 do artigo 899 da CLT prevê que “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. No entanto, segundo o TST, essa isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, é aplicável somente ao processo de conhecimento. Quando a ação trabalhista está na fase de execução, apenas entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições estão dispensados da garantia do juízo, conforme disposição legal específica contida no parágrafo 6º do artigo 884 da CLT. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: As sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!