ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Impenhorabilidade de veículo automotor necessário ao exercício da profissão e alienação fiduciária Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Maria é representante comercial e utiliza seu automóvel Honda para exercer sua profissão. Esse automóvel está afetado a um contrato de alienação fiduciária. Maria está sofrendo uma execução de título extrajudicial. O exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos derivados daquele contrato de alienação fiduciária em que o automóvel que é utilizado por Maria para exercer a sua profissão foi dado em garantia. Sabemos que o inciso V do artigo 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Neste caso, é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia de bem, bem este que no presente processo é um automóvel que por si só é impenhorável?<br...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 834 do STJ, publicado em 26/11/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, tema 1215 e 1246.

ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar. CC 202.607-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024.

ÁUDIO 3 - Recuperação judicial. Justiça do Trabalho. Execução provisória. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da Justiça do Trabalho. AgInt no CC 205.969-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/11/2024.

ÁUDIO 4 - Servidor Público. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no art. 3º da EC n. 47/2005. Data do ingresso no serviço público. Regime celetista em Fundação prestadora de serviço público. Não abrangência pela regra de transição. AgInt no RMS 66.132-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2024, DJe 18/11/2024.

ÁUDIO 5 - Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos derivados da aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. REsp 2.173.633-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2024, DJe 18/11/2024.

Duração Total: 16 minutos e 49 segundos

Info 834

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Impenhorabilidade de veículo automotor necessário ao exercício da profissão e alienação fiduciária Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Maria é representante comercial e utiliza seu automóvel Honda para exercer sua profissão. Esse automóvel está afetado a um contrato de alienação fiduciária. Maria está sofrendo uma execução de título extrajudicial. O exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos derivados daquele contrato de alienação fiduciária em que o automóvel que é utilizado por Maria para exercer a sua profissão foi dado em garantia. Sabemos que o inciso V do artigo 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Neste caso, é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia de bem, bem este que no presente processo é um automóvel que por si só é impenhorável? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade de veículo automotor necessário ao exercício da profissão se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o referido bem. Ou seja, no nosso exemplo, não serão penhorados os direitos aquisitivos de Maria, derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. O inciso V do artigo 833 do CPC, do ponto de vista da interpretação teleológica, tem por finalidade resguardar o direito à subsistência do devedor, que não pode ser privado dos bens indispensáveis ao exercício de sua profissão. Em que pese o STJ ter entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora de direitos aquisitivos, de titularidade da parte executada, derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso analisado, como o bem móvel objeto da alienação fiduciária é utilizado como ferramenta de trabalho pelo devedor, e, portanto, é impenhorável, o STJ entendeu que essa impenhorabilidade se estende aos direitos aquisitivos derivados desse contrato de alienação fiduciária em garantia. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A impenhorabilidade de veículo automotor necessário ao exercício da profissão se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o referido bem. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!