Seção II Dos Planos de Manejo Integrado do Fogo Art. 9º O plano de manejo integrado do fogo é o instrumento de planejamento e gestão elaborado por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de maneira participativa, para a execução das ações previstas no inciso XI do caput do art. 2º desta Lei e em conformidade com os objetivos estabelecidos pelo órgão gestor da área a ser manejada. Art. 10. Os planos de manejo integrado do fogo conterão, no mínimo, informações sobre áreas de recorrência de incêndios florestais, tipo de vegetação e áreas prioritárias para conservação, bem como outras informações a serem estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo. §...

Green - Módulo

Leis Ambientais

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 14.944, de 31 de julho de 2024.
Esta lei institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Vamos começar?


Politica Nacional de Manejo Integrado do Fogo 

14.944/2024

Seção II Dos Planos de Manejo Integrado do Fogo Art. 9º O plano de manejo integrado do fogo é o instrumento de planejamento e gestão elaborado por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de maneira participativa, para a execução das ações previstas no inciso XI do caput do art. 2º desta Lei e em conformidade com os objetivos estabelecidos pelo órgão gestor da área a ser manejada. Art. 10. Os planos de manejo integrado do fogo conterão, no mínimo, informações sobre áreas de recorrência de incêndios florestais, tipo de vegetação e áreas prioritárias para conservação, bem como outras informações a serem estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo. § 1º As instâncias estaduais e distrital interinstitucionais de manejo integrado do fogo poderão complementar as normas do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo para a elaboração e a implementação dos planos de manejo integrado do fogo. § 2º Poderão compor o plano de manejo integrado do fogo: I - as seguintes atividades: a) queima prescrita; b) queima controlada; c) uso tradicional e adaptativo do fogo; II - os planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais. § 3º Os planos de manejo integrado do fogo elaborados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública responsáveis pela gestão de áreas com vegetação, nativa ou plantada, não dependem de aprovação dos órgãos ambientais competentes. § 4º Quando elaborados por pessoas físicas ou jurídicas privadas, os planos de manejo integrado do fogo deverão ser submetidos ao órgão ambiental competente para aprovação, com informações sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal presentes no imóvel.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Leis Ambientais - 14.944/2024 - 07 - Arts. 9° e 10 – Dos Planos de Manejo Integrado do Fogo: SAIBA MAIS