Lei n° 9.807/1999 - Organização e Manutenção de Programas de Proteção Olá, neste módulo vamos narrar a lei n° 9.807, de 13 de julho de 1999. Esta lei estabelece normas para a organização e a manut...

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Legislação PC PB

Nesse módulo vamos narrar a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que institui a Lei de Proteção à Testemunha e Delação Premiada.

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Duração Total: 18 minutos 26 segundos

Lei de Proteção à Testemunha e Delação Premiada

Lei 9.807/99

Lei n° 9.807/1999 - Organização e Manutenção de Programas de Proteção Olá, neste módulo vamos narrar a lei n° 9.807, de 13 de julho de 1999. Esta lei estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Vamos começar?