Seção V Dos Instrumentos Financeiros Art. 21. Os instrumentos financeiros da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo têm o objetivo de promover o manejo integrado do fogo, a recuperação de áreas atingidas por incêndios florestais e as técnicas sustentáveis para substituição gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, por meio de incentivos e investimentos em ações, estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos. Art. 22. São instrumentos financeiros da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo: I - as dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas ao manejo integrado do fogo; II - os recursos oriundos de fundos públicos para o financiamento reembolsável e não ree...

Green - Módulo

Leis Ambientais

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 14.944, de 31 de julho de 2024.
Esta lei institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Vamos começar?


Politica Nacional de Manejo Integrado do Fogo 

14.944/2024

Seção V Dos Instrumentos Financeiros Art. 21. Os instrumentos financeiros da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo têm o objetivo de promover o manejo integrado do fogo, a recuperação de áreas atingidas por incêndios florestais e as técnicas sustentáveis para substituição gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, por meio de incentivos e investimentos em ações, estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos. Art. 22. São instrumentos financeiros da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo: I - as dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas ao manejo integrado do fogo; II - os recursos oriundos de fundos públicos para o financiamento reembolsável e não reembolsável; III - os pagamentos por serviços ambientais e redução das emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, conservação dos estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal (REDD+); IV - os recursos provenientes de incentivos fiscais e tributários, como isenções, alíquotas diferenciadas e compensações, a serem estabelecidos em lei específica; V - as linhas de crédito e de financiamento específico por agentes financeiros públicos e privados; VI - os recursos provenientes de cooperação internacional. Art. 23. Os recursos da União, ou por ela controlados, destinados ao manejo integrado do fogo serão distribuídos, prioritariamente, aos entes federativos que: I - possuam instância interinstitucional de manejo integrado do fogo; II - implementem programa de brigadas florestais; III - possuam centro integrado multiagência de coordenação operacional; e IV - utilizem o Sisfogo ou sistema próprio a ele integrado, para emissão e gerenciamento de autorizações de queima controlada e de ocorrência de incêndios florestais.

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