Seção VI Da Ferramenta de Gerenciamento de Incidentes Art. 24. Para a implementação dos planos de manejo integrado do fogo, utilizar-se-á ferramenta de gerenciamento de incidentes, padronizada em âmbito nacional, para atuação operacional multiagencial aplicável a todos os tipos de sinistros e eventos de qualquer natureza que exijam estrutura organizacional integrada para suprir...

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Leis Ambientais

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 14.944, de 31 de julho de 2024.
Esta lei institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Vamos começar?


Politica Nacional de Manejo Integrado do Fogo 

14.944/2024

Seção VI Da Ferramenta de Gerenciamento de Incidentes Art. 24. Para a implementação dos planos de manejo integrado do fogo, utilizar-se-á ferramenta de gerenciamento de incidentes, padronizada em âmbito nacional, para atuação operacional multiagencial aplicável a todos os tipos de sinistros e eventos de qualquer natureza que exijam estrutura organizacional integrada para suprir as demandas de resposta. Art. 25. A ferramenta de gerenciamento de incidentes observará os seguintes princípios, de forma a assegurar a coordenação e a efetivação das ações de resposta: I - terminologia comum; II - alcance de controle; III - organização modular; IV - interoperabilidade e comunicações integradas; V - plano de ação do evento; VI - estrutura organizacional por funções; VII - atuação coordenada e unificada; VIII - instalações padronizadas; IX - gestão integrada dos recursos.

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