Seção VII Do Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal) Art. 26. É criado o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal), de caráter operacional, vinculado ao Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com a função de monitorar e de articular as ações de controle e de combate aos incêndios florestais. § 1º O Ciman Federal, coordenado pelo Ibama, terá sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º A participação no Ciman Federal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 27. O Ciman Federal executará as seguintes atividades, sem prejuízo de outras designadas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo: I - monitorar a situação dos incêndios florestais no território nacional; II - promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado,...

Green - Módulo

Leis Ambientais

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 14.944, de 31 de julho de 2024.
Esta lei institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Vamos começar?


Politica Nacional de Manejo Integrado do Fogo 

14.944/2024

Seção VII Do Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal) Art. 26. É criado o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal), de caráter operacional, vinculado ao Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com a função de monitorar e de articular as ações de controle e de combate aos incêndios florestais. § 1º O Ciman Federal, coordenado pelo Ibama, terá sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º A participação no Ciman Federal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 27. O Ciman Federal executará as seguintes atividades, sem prejuízo de outras designadas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo: I - monitorar a situação dos incêndios florestais no território nacional; II - promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado, o compartilhamento de informações sobre as operações em andamento; III - integrar o trabalho das instituições envolvidas no monitoramento e no combate aos incêndios florestais no território nacional; IV - coordenar e planejar as ações de combate aos incêndios florestais que extrapolem o poder de resposta das instituições estaduais, de maneira a promover a criação de protocolos de apoio mútuo e de colaboração técnica e financeira entre as instituições participantes; VI - apresentar relatório anual sobre a situação dos incêndios florestais no território nacional, de maneira a indicar o aperfeiçoamento das ações de prevenção e de combate. Art. 28. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir centros integrados multiagências de coordenação operacional estaduais e distrital com o objetivo de promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado, a busca de soluções conjuntas, por meio do compartilhamento de informações sobre as operações em andamento em áreas sob a sua jurisdição. Parágrafo único. Os centros integrados multiagências de coordenação operacional estaduais e distrital serão articulados com o Ciman Federal e serão compostos, preferencialmente, pelos órgãos estaduais e distritais de meio ambiente e de proteção e defesa civil e pelas instituições estaduais e distritais de resposta aos incêndios florestais, incluído o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados e do Distrito Federal.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Leis Ambientais - 14.944/2024 - 12 - Arts. 26 a 28 – Ciman Federal: SAIBA MAIS