Normas complementares Art. 12. O titular do órgão central do SIPEC editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto, que incluirão: I - os prazos para encaminhamento do PDP e do relatório anual de execução do PDP; II - os prazos para o encaminhamento da manifestação técnica sobre o PDP aos órgãos e às entidades; III - os prazos para conclusão do Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento e do relatório consolidado de execução dos PDP; IV - o ...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Este decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta.

Vamos começar?


Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas 

Lei 9.991/2019

Normas complementares Art. 12. O titular do órgão central do SIPEC editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto, que incluirão: I - os prazos para encaminhamento do PDP e do relatório anual de execução do PDP; II - os prazos para o encaminhamento da manifestação técnica sobre o PDP aos órgãos e às entidades; III - os prazos para conclusão do Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento e do relatório consolidado de execução dos PDP; IV - o detalhamento das condições para a realização das despesas com desenvolvimento de pessoas, nos termos do disposto nos art. 16, art. 17 e art. 30; V - o procedimento para a avaliação e a aprovação do pedido de afastamento do servidor, com as informações e os documentos necessários à instrução do pedido; VI - a forma e o conteúdo da divulgação das informações de que trata o parágrafo único do art. 16; VII - as condições e os prazos para a comprovação da efetiva participação do servidor na ação que gerou seu afastamento; e VIII - o detalhamento das condições e dos critérios para reembolso das despesas comprovadamente efetuadas para custeio de inscrição e mensalidade de ação de desenvolvimento formal, presencial ou à distância, prevista no PDP.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Leis Administrativas - Lei 9.991/2019 - 05 - Art. 12 - Normas complementares: SAIBA MAIS