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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Este decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta.

Vamos começar?


Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas 

Lei 9.991/2019

Reembolso de despesas realizadas por servidor Art. 30. A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições: I - REVOGADO II - existência de disponibilidade financeira e orçamentária; III - atendimento das condições previstas neste Decreto para a realização da ação de desenvolvimento; e IV - existência de justificativa do requerente, com a concordância da administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos organizacionais do órgão ou da entidade.

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