Alteração das regras de afastamento do país Art. 31. O Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º .................................................................................................... Parágrafo único. Na hipótese de viagem com a finalidade de aperfeiçoamento, o ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança somente poderá afastar-se do País pelo período máximo de trinta dias.”  Disposições finais e transitórias Art. 32. O primeiro PDP elaborado após a entrada em vigor deste Decreto considerará a avaliação da execução do plano anual de capacitação do exercício anterior. Parágrafo único. No primeiro exercício de vigê...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Este decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta.

Vamos começar?


Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas 

Lei 9.991/2019

Alteração das regras de afastamento do país Art. 31. O Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º .................................................................................................... Parágrafo único. Na hipótese de viagem com a finalidade de aperfeiçoamento, o ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança somente poderá afastar-se do País pelo período máximo de trinta dias.”  Disposições finais e transitórias Art. 32. O primeiro PDP elaborado após a entrada em vigor deste Decreto considerará a avaliação da execução do plano anual de capacitação do exercício anterior. Parágrafo único. No primeiro exercício de vigência deste Decreto: I - os prazos de elaboração do PDP poderão ser diferenciados, observado o disposto nas normas complementares de que trata o art. 12; e II - o atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 19 poderá ser dispensado para a concessão de afastamento para participar de ação de desenvolvimento. Art. 33. A alteração do Decreto nº 91.800, de 1985 , não produzirá efeitos para os servidores que já estiverem afastados do País na data de entrada em vigor deste Decreto. Art. 34. Os órgãos e as entidades adequarão seus atos normativos internos ao disposto neste Decreto no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Revogação Art. 35. Ficam revogados: I - o Decreto nº 2.915, de 30 de dezembro de 1998 ; II - o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 ; e III - o Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017 . Vigência Art. 36. Este Decreto entra em vigor em 6 de setembro de 2019. Brasília, 28 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

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