Áudio aula | 09 - Art. 11 - Dos Crimes Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos | Legislação PPGG DF | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO VII

DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS

Art. 11. São crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos:

1) ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância... Ler mais

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