Direito Administrativo EmÁudio: Irredutibilidade de Vencimentos e Subsídios. O artigo 37, inciso XV da Constituição Federal, preceitua que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Detalhe é que a irredutibilidade de vencimentos e subsídio não impede a observância do teto constitucional e da vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários. Dessa forma, não é possível invocar a irredutibilidade para manter remunerações pagas com infração a essas regras. Acrescenta se ainda que, por ser norma de eficácia plena, o inciso XV do artigo 37 permite a imediata redução das parcelas remuneratórias indevidamente concedidas, respeitado por óbvio, o devido processo legal. A redução a que se refere o texto constitucional corresponde ao valor nominal dos vencimentos ou do subsídio, ou seja, não contempla as perdas do poder de compra por conta dos efeitos da inflação. Assim, o princípio da irredutibilidade é respeitado apenas com a manutenção do valor numérico dos vencimentos ou subsídios, independentemente dos índices de inflação. Ademais, o valor tomado com...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Ótimos estudos!

Duração Total: 2 horas 24 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 06

Agentes Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Irredutibilidade de Vencimentos e Subsídios. O artigo 37, inciso XV da Constituição Federal, preceitua que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Detalhe é que a irredutibilidade de vencimentos e subsídio não impede a observância do teto constitucional e da vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários. Dessa forma, não é possível invocar a irredutibilidade para manter remunerações pagas com infração a essas regras. Acrescenta se ainda que, por ser norma de eficácia plena, o inciso XV do artigo 37 permite a imediata redução das parcelas remuneratórias indevidamente concedidas, respeitado por óbvio, o devido processo legal. A redução a que se refere o texto constitucional corresponde ao valor nominal dos vencimentos ou do subsídio, ou seja, não contempla as perdas do poder de compra por conta dos efeitos da inflação. Assim, o princípio da irredutibilidade é respeitado apenas com a manutenção do valor numérico dos vencimentos ou subsídios, independentemente dos índices de inflação. Ademais, o valor tomado como parâmetro para definir a ocorrência de redução é o valor bruto recebido pelo servidor e não o valor líquido. Por exemplo, se for aumentada a alíquota do imposto de Renda. Isso acarretar redução da remuneração líquida do servidor. Não ocorrerá a violação da regra da irredutibilidade. Também fogem dessa regra algumas gratificações de natureza variável de que seriam exemplo, as gratificações de desempenho, que podem oscilar periodicamente em função da avaliação de desempenho do servidor. Assim, não haveria transgressão da regra constitucional da irredutibilidade, se em determinado momento, a remuneração do servidor diminuísse, por conta da redução do valor pago por meio da Gratificação de Desempenho. O STF fixou jurisprudência no sentido de que pode a fórmula de composição da remuneração do servidor público ser alterada, desde que preservado seu montante total, pois não há direito adquirido quanto à forma como são calculados os vencimentos dos servidores. Que a irredutibilidade assegura, é a a manutenção do valor final dos vencimentos, não importando que as parcelas componentes sejam modificadas. Do contrário, isso implicaria reconhecer direito adquirido a regime jurídico, possibilidade rechaçada pela jurisprudência da Suprema Corte, por exemplo. A Lei 8.112 de 1990 que institui o regime dos servidores civis federais, pode ser alterada a qualquer momento, excluindo ou alterando os adicionais e gratificações nela previstos sem que isso implique ofensa a direito dos servidores. Essas alterações, contudo, não podem levar à redução do valor nominal dos respectivos vencimentos ou subsídios. Então, esta foi a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos.

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