CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Todo ato de posse em cargo efetivo ou cargo comissionado deverá ser acompanhado da prestação de compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética e de Conduta.
Art. 14. O disposto neste Código aplica-...

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Leis Administrativas

Neste módulo você encontra a narração do Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da
União e da Escola Superior do Ministério Público da União (Portaria PGR/MPU 98/2017).

Esta norma será cobrado no concurso MPU 2018 dentro da disciplina "Ética no Serviço Público" (Conhecimentos Básicos para todos os cargos).

Narração: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Counicações

Portaria PGR/MPU 98/2017

Código de Ética MPU

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Todo ato de posse em cargo efetivo ou cargo comissionado deverá ser acompanhado da prestação de compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética e de Conduta.
Art. 14. O disposto neste Código aplica-se a todos os contratos de estágio e de prestação de serviços celebrados no âmbito do MPU e da ESMPU, cabendo à área de gestão de pessoas e à área responsável pela contratação dar conhecimento do seu teor, respectivamente, aos seus estagiários e colaboradores, de forma a assegurar o alinhamento da conduta desses agentes durante a prestação contratual.
Art. 15. Compete à Comissão Permanente de Ética dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código no âmbito de cada ramo do MPU e da ESMPU

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