Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 44Exame psicotécnico em concurso público.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Os exames psicotécnicos são utilizados como instrumentos que auxiliam na avaliação do indivíduo para identificar o seu perfil técnico e psicológico. Frequente esses testes são empregados, por exemplo, em entrevistas de emprego durante processos seletivos e alguns concursos públicos preveem a sua aplicação na seleção dos candidatos, suscitando diversas questões sobre a legalidade de tal tipo de exame. Em primeiro lugar, sabemos que os concursos públicos submetem-se ao princípio da legalidade, dado que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei. O que isso representa para a previsão em edital de exames psicotécnicos? Ademais, mesmo que esses testes sejam admitidos, existem restrições para os seus...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 44Exame psicotécnico em concurso público.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Os exames psicotécnicos são utilizados como instrumentos que auxiliam na avaliação do indivíduo para identificar o seu perfil técnico e psicológico. Frequente esses testes são empregados, por exemplo, em entrevistas de emprego durante processos seletivos e alguns concursos públicos preveem a sua aplicação na seleção dos candidatos, suscitando diversas questões sobre a legalidade de tal tipo de exame. Em primeiro lugar, sabemos que os concursos públicos submetem-se ao princípio da legalidade, dado que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei. O que isso representa para a previsão em edital de exames psicotécnicos? Ademais, mesmo que esses testes sejam admitidos, existem restrições para os seus critérios e possibilidade de recorrer do seu resultado? Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: A jurisprudência do Supremo é antiga no sentido de que a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível se houver lei que a autorize expressamente, além de previsão no edital do certame. Ademais, o exame psicotécnico necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios, já que o candidato que se considerar prejudicado deve ter o direito a recorrer do resultado do teste. Já existia a Súmula 686 do STF de 2003 com esse mesmo entendimento, assim como tese definida em sede de repercussão geral em 2010, mas a corte entendeu necessário tornar essa orientação vinculante. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 44, que diz o seguinte: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” DICA DE PROVA: O entendimento da súmula também se estende a empregos públicos, sendo necessária lei em sentido estrito para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal, por exemplo.

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